1. Atos vinculados à gratuidade de justiça, devidamente reconhecida por decisão judicial, na forma do art. 11 inciso III da Lei nº 2.751/2002.

2. O primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar, na forma do art. 290-A, inciso I da Lei nº 6.015/73.

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3.  A primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma do art. 290-A, inciso II da Lei nº 6.015/73.

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4. O registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, e de sua conversão em propriedade, na forma do art. 290-A, inciso III da Lei nº 6.015/73.

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5.  Inclusão do CEP na matrícula, na forma do art. Art. 440-AV do Provimento nº 149/2023-CNJ.

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6. Os atos registrais relacionados à Reurb-S, na forma do art. 13 da Lei nº 13.465/2017.

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7. O IEPTB disponibiliza gratuitamente consulta de protesto para toda a população no site https://www.pesquisaprotesto.com.br/